Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO
Sob pena de infringir o regime de competência previsto na legislação própria, é vedado à pessoa jurídica computar em um exercício o montante dos juros sobre capital próprio de períodos anteriores.
Dispositivos Legais: RIR/3.000, de 1999, art. 347 e IN SRF nº 11/1996, art. 29.