Portaria Derat/SPO nº 127, de 17 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2015, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

73.783.946/0001-45

PALHARES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

16152.720207/2015-95

01/07/2015

52.535.192/0001-34

AQUAFIL TRATAMENTO DE AGUA LTDA - EPP

16152.720212/2015-06

01/07/2015

91.299.446/0001-14

MISTER, INDUSTRIA, COMERCIO E TRANSPORTE DE FERRAGENS LTDA

16152.720216/2015-86

01/07/2015

62.009.204/0001-40

ORMAQ ORGANIZACAO DE MAQUINAS IMPORTACAO COMERCIO LTDA - EPP

16152.720219/2015-10

01/07/2015

43.064.179/0001-53

DEL NEGRO ENGENHARIA LTDA - ME

16152.720220/2015-44

01/07/2015

56.794.506/0001-74

PLAEST METALPLASTICO EIRELI - EPP

16152.720222/2015-33

01/07/2015

43.222.991/0001-60

REPRESENTACOES M&D SOCIEDADE SIMPLES LTDA - ME

16152.720224/2015-22

01/07/2015

54.847.660/0001-31

GENEROS ALIMENTICIOS AGAI LTDA - ME

16152.720226/2015-11

01/07/2015

66.088.691/0001-35

LEADER NET SERVICE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA

16152.720230/2015-80

01/07/2015

61.366.316/0001-96

COMERCIAL ALMAR DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME

16152.720238/2015-46

01/07/2015



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILDA APARECIDA CLAUDINO Delegada Adjunta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.