Portaria Derat/SPO nº 126, de 17 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2015, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

Nome Empresarial

Processo

DT Efeito

51.943.645/0001-07

BIOMEDICAL EQUIPAMENTOS E PROD MEDICO-CIRURGICOS LTDA

16152-720.240/2015-15

01/07/2015

61.155.198/0001-77

COMERCIO DE DECORACAO E SERVICOS METALURGICA AUREA LTDA-EPP

16152-720.179/2015-14

01/07/2015

55.015.580/0001-82

D.A FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - EPP

16152-720.201/2015-18

01/07/2015

54.193.123/0001-15

SANITA CONFECCOES LTDA - ME

16152-720.203/2015-15

01/07/2015

43.631.621/0001-86

RESTAURANTE KOREA HOUSE LTDA - ME

16152-720.215/2015-31

01/07/2015

55.649.974/0001-92

AUTO ESCOLA CRUZADO LTDA - ME

16152-720.225/2015-77

01/07/2015

51.541.167/0001-09

ELETRONICA INSTAMATIC LTDA - ME

16152-720.228/2015-19

01/07/2015

01.498.846/0001-66

NOVA SAO VICENTE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME

16152-720.235/2015-11

01/07/2015

60.990.751/0001-24

FUNDACAO SAO PAULO

16152-720.239/2015-91

01/07/2015

59.945.345/0001-60

ADVOCACIA WANDERLEY BONVENTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP

16152-720.214/2015-97

01/07/2015



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILDA APARECIDA CLAUDINO Delegada Adjunta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.