Portaria Derat/SPO nº 125, de 17 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 23/06/2015, seção 1, página 50)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista nos inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

00.988.527/0001-76

ENGEFORT-PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

16152.720.205/2015-04

01/07/2015

52.643.251/0001-98

SOCIEDADE BRASILEIRA PARA PROGRESSO DA CIENCIA SBPC

16152.720.227/2015-66

01/07/2015

58.821.679/0001-60

0 MARKDATA INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA. - EPP

16152.720.223/2015-88

01/07/2015

43.309.475/0001-77

AVANTE ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA - ME

16152.720.221/2015-99

01/07/2015

56.850.779/0001-99

COMERCIAL DE BEBIDAS VENEZA LTDA - EPP

16152.720.218/2015-75

01/07/2015

60.809.449/0001-27

IMAGE COM COMERCIO E SERV. MICROFILMAGEM LTDA - ME

16152.720.217/2015-21

01/07/2015

49.078.470/0001-67

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL PATOTINHA ALEGRE LTDA ME

16152.720.213/2015-42

01/07/2015

54.961.438/0001-65

INSTITUTO DE BELEZA SANDRESSA LTDA - ME

16152.720.209/2015-84

01/07/2015

52.484.979/0001-14

CARNEIRO RAMOS CONSULTORES LTDA - ME

16152.720.209/2015-84

01/07/2015

67.675.892/0001-00

CARNEIRO RAMOS CONSULTORES LTDA - ME

16152.720.208/2015-30

01/07/2015


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILDA APARECIDA CLAUDINO Delegada Adjunta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.