Portaria Derat/SPO nº 119, de 12 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2015, seção 1, página 26)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

57.512.576/0001-55

EMPRESA AUTO ONIBUS CIRCULAR HUMAITA LTDA

16152-720191/2015-11

01/07/2015

48.751.895/0001-22

ESCOLA INFANTIL PEIXINHO VERMELHO LTDA - EPP

16152-720192/2015-65

01/07/2015

67.817.015/0001-18

C.M.O CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA - ME

16152-720193/2015-18

01/07/2015

64.016.926/0001-58

NOVAES E PUPO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C LTDA – ME

16152-720194/2015-54

01/07/2015

62.212.642/0001-01

ELIDAN MOTOS TRANSPORTES LTDA - ME

16152-720195/2015-07

01/07/2015

01.116.453/0001-40

RONALDO MAZARA - ME

16152-720196/2015-43

01/07/2015

60.076.551/0001-60

MOTTAP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

16152-720197/2015-98

01/07/2015

72.714.736/0001-32

REVED ROLAMENTOS E RETENTORES LTDA - ME

16152-720198/2015-32

01/07/2015

50.623.529/0001-30

COML DEPOSITO 500 LTDA - ME

16152-720199/2015-87

01/07/2015

60.191.590/0001-09

MAZHAR HADDAD & CIA LTDA - ME

16152-720202/2015-62

01/07/2015


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILDA APARECIDA CLAUDINO Delegada Adjunta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.