Portaria Derat/SPO nº 117, de 12 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2015, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

60.524.592/0001-72

AEROCLUBE DE SAO PAULO

16152.720.182/2015-20

01/07/2015

60.397.528/0001-78

DUARTE AMARAL CIA LTDA - EPP

16152.720.183/2015-74

01/07/2015

46.232.492/0001-41

LARES LEGIAO DE ASSISTENCIA PARA REAB DE EXCEPCIONAIS

16152.720.184/2015-19

01/07/2015

50.616.663/0001-03

COB CONSULTORIA CONTABIL LTDA - ME

16152.720.185/2015-63

01/07/2015

57.642.290/0001-94

SERITRAL SERVICOS E COMERCIO DE INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL

16152.720.186/2015-16

01/07/2015

00.808.726/0001-55

MODAS APPLE-BOX LTDA - ME

16152.720.188/2015-05

01/07/2015

55.720.742/0001-83

USITERMI INDUSTRIA E COMERCIO DE TERMINAIS LTDA - EPP

16152.720.189/2015-41

01/07/2015

53.264.248/0001-26

VIGILEX SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

16152.720.204/2015-51

01/07/2015

56.277.486/0001-64

MERITOR COMERCIO E INCORPORACAO DE IMOVEIS LTDA.

16152.720.206/2015-41

01/07/2015

00.560.266/0001-99

CARTA MAIOR PUBLICACOES,PROMOCOES E PRODUCOES LTDA - EPP

16152.720.210/2015-17

01/07/2015


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILDA APARECIDA CLAUDINO Delegada Adjunta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.