Portaria
Derat/SPO
nº 116, de 11 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/06/2015, seção 1, página 25)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso I do art. 5º, da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, por infração ao disposto nos incisos III e VI do mesmo diploma, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
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62.138.946/0001-76 |
RIG ROSEMBERG INDUSTRIA GRAFICA LTDA |
16191.720036/2012-95 |
01/07/2015 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.