Ato Declaratório Executivo Derat/SPO nº 352, de 15 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/06/2015, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Cancela certidão de regularidade fiscal.

A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM SÃO PAULO, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 302, 305 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, alterada pela Portaria MF nº 512 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, e RFB nº 1403 de 3 de outubro de 2013, publicada no DOU de 4 de outubro de 2013, resolve:
Art. 1º Cancelar a Certidão Conjunta de Regularidade Fiscal expedida sob o Código de Controle nº B57D.A84E.F027.F337, em favor de MONTCALM MONTAGENS INDUSTRIAIS S/A, CNPJ nº 63.081.764/0001-79, emitida às 14:11:45 de 13/04/2015, tendo em vista emissão indevida, conforme Dossiê 10010.007439/0515-07.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data da sua publicação.
REGINA COELI ALVES DE MELLO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.