Portaria Derat/SPO nº 115, de 11 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 16/06/2015, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoa jurídica do REFIS.

A DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5º da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000, a pessoa jurídica relacionada no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado no processo administrativo a seguir indicado

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

49.483.175/0001-96

J. OLIVEIRA - CORTINAS, ACESSORIOS, SERVICOS LTDA. - EPP

10880-723.633/2015-70

01/07/2015

46.277.240/0001-39

MACKLAR COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA

16152-720.180/2015-31

01/07/2015

43.693.985/0001-90

RAMIRO AUDITORIA FISCAL ECONTABIL S C LTDA - ME

16152-720.173/2015-39

01/07/2015

50.994.227/0001-78

IDEAL OFICINA DE COSTURA P/IND C/MANIP.DE PRODUTOS LTDA - ME

10880-723.643/2015-13

01/07/2015

56.239.619/0001-08

JABAL SANIN INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP

16152-720.176/2015-72

01/07/2015

60.259.843/0001-39

ARCEL GRAFICA LTDA - ME

10880-723.639/2015-47

01/07/2015

61.087.458/0001-14

JOTAMICHEL IMPORTADORA LIMITADA - ME

10880-723.635/2015-69

01/07/2015

64.018.989/0001-43

CONTABIL J. ESTEVAM - SOCIEDADE SIMPLES LTDA. - ME

16152-720.181/2015-85

01/07/2015

51.213.015/0001-79

CHERIE PAES E DOCES LTDA - ME

16152-720.175/2015-28

01/07/2015

01.565.207/0001-76

DI PACE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME

16152-720.174/2015-83

01/07/2015


Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARILDA APARECIDA CLAUDINO Delegada Adjunta
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.