Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 15, de 11 de junho de 2015
(Publicado(a) no DOU de 15/06/2015, seção 1, página 51)
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014.
O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 e 30 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declara
Art. 1º O código de receita 4863, constante do item 22 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte denominação:
Anexo Único
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Item |
Código de Receita (Darf) |
Especificação da Receita |
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22 |
4863 |
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta da Comercialização da Produção Rural da PJ, da PF e do Segurado Especial em Substituição à Contribuição Patronal - Lançamento de Ofício |
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado
oficialmente.