Estabelece os requisitos, os procedimentos e a documentação necessários para o credenciamento de órgãos ou entidades mencionadas nos incisos I a II do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 593, de 22 dezembro de 2005.

Republicação (publicação anterior em 10/01/2006)   (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo Conjunto Coana Cotec nº 4, de 19 de outubro de 2006)