Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 76, de 28 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 29/05/2015, seção 1, página 44)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede Registro Especial de Bebidas como Produtor.

(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 187, de 02 de outubro de 2015)
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e o despacho exarado no processo 13016.000581/2010-32, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/532, como produtor, o estabelecimento da empresa Vinhos Faé Ltda - ME , inscrito no CNPJ sob o nº 92.096.346/0001-53, situado na Linha Alcantara Alta, s/n , no município de Monte Belo do Sul – RS.
Art. 2º A empresa comercializa os produtos abaixo relacionados, engarrafados sob encomenda por Cooperativa Vinícola Garibaldi Ltda – CNPJ 90.049.156/0001-50, Garibaldi (RS):

Produto

Marca Comercial

Classificação Fiscal

Tipo do Recipiente

Capacidade do Recipiente

Vinho Moscatel Espumante

Faé

2204.10.90

Não retornável

750ml



Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
VALMOR JOSÉ LAZZARI
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.