Ato Declaratório Executivo
DRF/CXL
nº 64, de 19 de maio de 2015
(Publicado(a) no DOU de 22/05/2015, seção 1, página 61)
Concede Registro Especial de Bebidas como Produtor.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo DRF/CXL nº 187, de 02 de outubro de 2015)
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1432, de 26 de dezembro de 2013, e o despacho exarado no processo 13016.720104/2015-00, declara:
Art. 1º Está inscrito no Registro Especial de Bebidas sob o nº 10106/531, como produtor, o estabelecimento da empresa Casa Fontanari Vinícola Ltda - ME , inscrito no CNPJ sob o nº 19.094.312/0001-30, situado na Rodovia VRS 855 Km 10,850, s/n , Distrito de São Pedro, no município de Bento Gonçalves – RS.
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Produto |
Marca Comercial |
Classificação Fiscal |
Tipo do Recipiente |
Capacidade do Recipiente |
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Vinho Branco de Mesa Seco Fino Trebbiano Toscano e Moscato |
Casa Fontanari |
2204.21.00 |
Não retornável |
750ml |
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Vinho Tinto de Mesa Seco Fino Cabernet Franc |
Casa Fontanari |
2204.21.00 |
Não retornável |
750ml |
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Vinho Tinto de Mesa Seco Merlot |
Casa Fontanari |
2204.21.00 |
Não retornável |
750ml |
Art. 2º A empresa comercializa os produtos abaixo relacionados, engarrafados sob encomenda por Agrovinícola Caminhos de Pedra Ltda – CNPJ 04.122.994/0001-70:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.