Portaria
ALF/VIT
nº 64, de 24 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 27/04/2015, seção 1, página 33)
Dispõe sobre os procedimentos locais relacionados à habilitação de importadores e exportadores para operar no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), à vinculação de pessoas jurídicas para a importação por conta e ordem ou por encomenda, e determina outras providências.
(Revogado(a) pelo(a) Portaria ALF/VIT nº 5, de 22 de janeiro de 2016)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.