Ato Declaratório Executivo DRF/RJ1 nº 107, de 08 de abril de 2015
(Publicado(a) no DOU de 10/04/2015, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Concede, à pessoa jurídica que menciona, co-habilitação para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI) de que trata a Instrução Normativa SRF nº 758/2007.

A DELEGADA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 302, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2012, tendo em vista o disposto no artigo 11, caput, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores e, considerando o que consta do processo nº 12448.728126/2014-86, resolve:
Art. 1º - Co-Habilitar a empresa abaixo identificada para operar no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488/2007 e regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, consoante o disposto no artigo 11, da Instrução Normativa RFB nº 758, de 25 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 27 de julho de 2007, com suas alterações posteriores, considerando para tal ter sido contratada, pela empresa titular do projeto – MATRINCHÃ TRANSMISSORA DE ENERGIA (TP NORTE) S.A, CNPJ Nº : 15.286.382/0001-39- para prestar serviços relacionados à execução do projeto aprovado pela Portaria nº 429, de 17/07/2012, do Ministério de Minas e Energia, publicada no D.O.U. de 19 de julho de 2012, o qual, mencione-se, está habilitado no REIDI por intermédio do ADE nº 70 de 15 de julho de 2013, publicado no D.O.U. de 26 de julho de 2013, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro I.
EMPRESA: SEPCO1 CONSTRUCÕES DO BRASIL LTDA
CNPJ: 14.139.738/0001-49
CEI Nº 51.21857227/79- relativamente à construção da subestação Cláudia
CEI Nº 51.22075906/70 relativamente à construção da linha de transmissão Cláudia/Paranatinga.
PROJETO: Conforme o descrito na Portaria nº 429/2012.
ATO AUTORIZATIVO: Aviso de Homologação e Adjudicação Leilão nº 02/2012-ANEEL publicado no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2012 e Contrato de Concessão ANEEL nº 012/2012 de 10 de maio de 2012
SETOR DE INFRAESTRUTURA: Transmissão de Energia Elétrica.
PRAZO ESTIMADO DE EXECUÇÃO: com previsão de 21/03/2013 a 06/09/2015.
Art. 2º - Os benefícios do REIDI poderão ser usufruídos nas aquisições e importações realizadas no período de 05 (cinco) anos contados da data da habilitação da pessoa jurídica, titular do projeto de infraestrutura (Lei nº 11.488/2007, art. 5º c/c art. 4º, § único do Decreto nº 6.144/2007).
Art. 3º - A presente co-habilitação poderá ser cancelada “ex officio” pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da beneficiária, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do regime.
Art. 4º - Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
MÔNICA PAES BARRETO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.