Portaria Delex/SPO nº 84, de 10 de março de 2015
(Publicado(a) no DOU de 18/03/2015, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Altera a Portaria DELEX n° 5, de 2014."

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; resolve:
Art. 1º Alterar a redação do Preâmbulo da Portaria DELEX n° 05/2014, publicada no DOU de 03/02/2014, Seção 2, pág. 73, como segue:
“O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR – DELEX, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria do MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, resolve: “ swap_horiz
Art. 2º Alterar a redação do inciso V do artigo 4º da mesma Portaria como segue:
“Art. 4...
V - decidir sobre representação fiscal para fins de inaptidão, baixa e nulidade de contribuinte no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, emitir e assinar edital e Ato Declaratório Executivo-ADE, bem como o ADE relativo à regularização da situação cadastral;” swap_horiz
Art. 3º Alterar a redação do artigo 8-A da mesma Portaria como segue:
“Art. 8-A Delegar competência ao Chefe da EFI–2 para: swap_horiz
I - decidir sobre representação fiscal para fins de inaptidão, baixa e nulidade de pessoa jurídica no CNPJ formulado pelo Serviço de Habilitação no Siscomex - SEHAB, emitir e assinar edital, Ato Declaratório Executivo (ADE), bem como o ADE relativo à regularização da situação cadastral.” swap_horiz
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.
JOSÉ PAULO BALAGUER
Nota Normas: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.