Portaria Conjunta
PGFN
/ SRF
nº 575, de 05 de outubro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 10/10/1995, seção 1, página 0)
Dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
Republicação (publicação anterior em 06/10/1995) (Revogado(a) pelo(a) Portaria Conjunta PGFN SRF nº 244, de 24 de abril de 1996)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.