Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 43, de 29 de dezembro de 1995
(Publicado(a) no DOU de 11/01/1996, seção 1, página 414)
Retificação
Na publicação do Ato DeclaratÓrio Normativo SRF/COSIT nº 43, de 29 de dezembro de 1995, inciso I, alínea "b", feita no Diário Oficial da União, de 2 de janeiro de 1996, Seção I, página 23, onde se lê: "...Carta-Circular", leia-se: Circular; e, onde se lê: "...no terceiro dia útil do decêndio subseqüente ao de cobrança", leia-se: "...até o terceiro dia útil da semana subseqüente à de cobrança".
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.