Solução de Divergência
Cosit
nº 37, de 09 de outubro de 2008
(Publicado(a) no DOU de 14/10/2008, seção 1, página 13)
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
EMENTA: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos do regime de apuração não-cumulativa da Cofins.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, II e § 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40.
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: Os combustíveis e lubrificantes utilizados ou consumidos no processo de produção de bens e serviços geram créditos do regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep.
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II e § 2º; Lei nº 10.865, de 2004, art. 40.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.