O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições e na forma do disposto no item II da Instrução Normativa SRF nº 34, de 18 de setembro de 1974, Considerando que a vedação de instituir impostos, de que trata o art. 150, inciso VI, alínea "c", da Constituição Federal, refere-se, nominal e restritivamente, ao patrimônio, renda ou serviços das entidades e instituições ali mencionadas, não alcançando os impostos incidentes na importação, de natureza própria e distinta; Considerando que a isenção do imposto de importação e do imposto sobre produtos industrializados, concedida às importações realizadas pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social, nos termos dos artigos 2º, inciso I, alínea "b", e 3º, inciso I, da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e do art. 1º, inciso IV, da Lei nº 8.402, de 8 de janeiro de 1992, está subordinada à condição de inexistência de similar nacional, exigida pelo art. 17 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Considerando que, para este fim, o órgão competente para autorizar a importação deverá atestar a inexistência de similar nacional, providência que se tem como condição indispensável para o reconhecimento do benefício fiscal, conforme o disposto nos arts. 199 e 200 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985; e Considerando, finalmente, que, consoante o art. 20 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, os bens de consumo de notória produção no País independem de apuração para serem considerados similares, e que é notória a produção nacional de automóveis de passageiros e veículos de uso misto,