Ato Declaratório Executivo DRF/FOR nº 9, de 15 de janeiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 20/01/2015, seção 1, página 28)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Autoriza a pessoa jurídica que menciona a adquirir selos de controle, destinados à importação com selagem no exterior conforme especificada.

A DELEGADA ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, EM FORTALEZA – CE, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII, Art. 224, c/c o art. 303, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no Diário Oficial do União de 17.5.2012, e considerando os demais documentos constantes do processo administrativo fiscal nº 10380.730.602/2014-25, declara:
Art.1º. Fica autorizada a pessoa jurídica DOMAINE MONTES CLAROS IMPORTADORA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.784.948/0001-85, cadastrada no Registro Especial sob o nº 03101/0064, a adquirir selos de controle (Tipo Vinho, Cor Amarelo), no total de 10.092 unidades, conforme Fatura/Proforma nº 2014/342 (fls. 05), destinados à selagem da mercadoria no exterior, referente ao produto classificado no código NCM 2204, exportadas por Enoforum – Comércio e Exportação de Vinhos, S.A., Rua Professor Mota Pinto, 7200-412, Reguengos de Monsaraz, Portugal, Tel: +351 266 508 200, Fax +351 266 508 289, conforme especificações abaixo:
1- CSBR 11351.00 – Vinho tinto, marca colina do sol, 2013. 4.500 garrafas de vinho com quantidade individual de 0,75L, com preço de comercialização em varejo de aproximadamente R$19,90/garrafa;
2- CSBR 21351.00 – Vinho branco, marca colina do sol, 2013. 1.500 garrafas de vinho com quantidade individual de 0,75L, com preço de comercialização em varejo de aproximadamente R$19,90/garrafa;
3-CSBR 11357.00 – Vinho tinto, marca colina do sol, 2013. 1.296 garrafas de vinho com quantidade individual de 0,375L, com preço de comercialização em varejo de aproximadamente R$12,00/garrafa;
4- CSBR 21357.00 – Vinho branco, marca colina do sol, 2013. 1.296 garrafas de vinho com quantidade individual de 0,375L, com preço de comercialização em varejo de aproximadamente R$12,00/garrafa;
5- CSRBR 11151.00 – Vinho tinto, marca colina do sol, seleção 2011. 1.500 garrafas de vinho com quantidade individual de 0,75L, com preço de comercialização em varejo de aproximadamente R$39,90/garrafa;
TOTAL DE SELOS = 10.092 (DEZ MIL E NOVENTA E DUAS) UNIDADES.
Art.2º. Este ato entra em vigor na data da sua publicação.
ERCÍLIA LEITÃO BERNARDO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.