Ato Declaratório Executivo DRF/NAT nº 25, de 12 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2015, seção 1, página 19)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NATAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item III do art. 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil RFB, aprovado pela Portaria MF n º 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, e nos arts. 37 e 39 da IN RFB nº 1.470, de 30/05/2014, declara:
Art. 1º Inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) nº 14.199.914/0001-38 da empresa LEMOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA – ME por não ser localizada no endereço constante do CNPJ, conforme consta no processo administrativo nº 10469.726694/2014-79.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS HÜBNER FLORES
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.