Ato Declaratório Executivo
DRF/FOR
nº 3, de 08 de janeiro de 2015
(Publicado(a) no DOU de 13/01/2015, seção 1, página 26)
Habilitação no Regime Especial (Reidi), instituído pelos artigos 1º ao 5º da Lei nº 11.488, de 2007. Suspensão do PIS/Pasep e da COFINS.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.