Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 165, de 26 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2014, seção 1, página 18)
Anula inscrição no CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 33, inciso II e §§, da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511 de 06 de Novembro de 2014, resolve:
Artigo único. Declarar a nulidade das inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, tendo em vista a constatação de vício no ato de inscrição praticado perante o CNPJ, conforme apurado nos respectivos processos administrativos fiscais.
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CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO |
DATA DE EFEITO |
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JOSÉ DOS SANTOS CORDEIRO DIAS 03296738908 |
12.604.800/0001-09 |
10980.723830/2014-80 |
29/09/2010 |
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WIVIAM COSTA LIMA 03578034932 |
14.471.034/0001-79 |
19985.720812/2013-90 |
17/10/2011 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.