Instrução Normativa RFB nº 1539, de 26 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 29/12/2014, seção 1, página 11)  

Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso, e dá outras providências.

  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1883, de 11 de abril de 2019)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.