Ato Declaratório Executivo DRF/MGA nº 45, de 18 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 22/12/2014, seção 1, página 25)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara nulas as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARINGÁ/PR, no uso da competência que lhe confere o inciso III, do artigo 302, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, de acordo com o inciso I do art. 30 e art. 31, da Instrução Normativa RFB nº 1042, de 10 de junho de 2010, e o contido no processo 10950.727.113/2014-84.
Artigo 1º - DECLARA NULAS, DE OFÍCIO, as inscrições de nº 093.440.999-44 e nº 112.323.349-79 no Cadastro das Pessoas Físicas - CPF, em nome de JÚLIO CÉSAR DE FACIO, por multiplicidade de inscrição.
WAGNER LOPES DA SILVA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.