Ato Declaratório Normativo
Cosit
nº 19, de 13 de julho de 1999
(Publicado(a) no DOU de 15/07/1999, seção 1, página 69)
Dispõe sobre as alíquotas de ICMS e ISS previstas nos convênios para o recolhimento na forma do SIMPLES.
(Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 34, de 30 de março de 2001)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.