OS IRF/CTA nº 1/2014

A Inspetora Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 302 e 314, combinado com art. 209 e 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 1979, e o disposto nos artigos 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 1999, resolve:

Art. 1º - A Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Curitiba tem a seguinte estrutura:

1. Equipe Aduaneira EAD3 - Centro de Atendimento ao Contribuinte

2. Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat

2.1 Equipe Aduaneira - EAD1 - Arrecadação

3. Serviço de Fiscalização Aduaneira - Sefia

3.1 Equipe Aduaneira - EAD2 - Fiscalização

3.2 Equipe Aduaneira - EAD9 - Habilitação

4. Serviço de Despacho Aduaneiro - Sedad

4.1 Equipe Aduaneira - EAD6 - CLIA e Porto Seco I

4.2 Equipe Aduaneira - EAD8 - Remessas Postais Internacionais

4.3 Equipe Aduaneira - EAD7 - Terminal de Carga

4.4 Equipe Aduaneira - EAD5 - Ala Internacional de Passageiros

5. Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro - Sevig

6. Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort

7. Seção de Tecnologia da Informação - Satec

8. Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros - Sapea

9. Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira - Sapel

10.Seção de Programação e Logística – Sapol.

10.1 Equipe Aduaneira EAD4 – Gestão de Mercadorias Apreendidas

Art. 2º - Ao Assistente incumbe colaborar com o Inspetor Chefe nas seguintes atividades:

I - assistir em sua representação institucional e no preparo e despacho do expediente;

II - editar atos relacionados com a execução de serviços;

III - acompanhar a publicação de matérias de interesse da RFB e da IRF;

IV - planejar e promover a execução das atividades de comunicação social;

V - disseminar, internamente, notícias de interesse fiscal;

VI - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de relações públicas e de integração interna;

VII – promover a realização de destinação de mercadorias por meio de leilões;

VIII – promover a realização de destinação de mercadorias por meio de doações.

Art. 3º – A Equipe EAD3 - Centro de Atendimento ao Contribuinte compete:

I – receber documentos endereçados a outros setores da IRF, encaminhando-lhes os originais;

II – receber documentos endereçados a outras unidades da RFB, encaminhando-lhes cópia via solicitação de juntada ou dossiê do e.processo, arquivando os originais e em casos excepcionais, encaminhando os originais;

III – fornecer cópias de processos e outros documentos na sua área de competência;

IV – formalizar e instruir processos administrativos definidos pelo Gabinete, especialmente os de habilitação de intervenientes no comércio exterior;

V – credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas, agentes de carga e depositários nos sistemas da RFB;

VI – formalizar e instruir processos para a inclusão dos interessados no registro de despachante e ajudante de despachante;

VII – autorizar o acesso aos sistemas informatizados aduaneiros e ao mercante.

Art 4º - Ao Sedad, Sefia, Sevig e Sapea incumbe:

I – processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais;

II - realizar o arrolamento de bens e a propositura de medida cautelar fiscal;

III - processar a aplicação de penalidades administrativas relativas ao despachante aduaneiro, transportador, depositário e operadores de carga, no âmbito do controle aduaneiro.

Art. 5º - Ao Serviço de Despacho Aduaneiro – SEDAD e as Equipes a ele subordinadas compete:

I - proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens;

II - processar requerimentos de concessão dos regimes aduaneiros especiais, bem assim controlar o cumprimento dos prazos e requisitos legais;

III - solicitar exame laboratorial e assistência técnica quando necessários à identificação e classificação de mercadorias;

IV – proceder a retificação de declarações aduaneiras, processada na própria Unidade;

V – proceder o reconhecimento de isenção, redução, suspensão e imunidade apresentado no curso do despacho aduaneiro;

VI - proceder ao controle aduaneiro no tráfego de mala postal e diplomática em áreas alfandegadas;

VII - administrar e distribuir selos de controle outros instrumentos de controle fiscal específicos da área aduaneira;

VIII - realizar busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado em áreas alfandegadas;

IX - realizar o controle sobre operações de trânsito aduaneiro;

X - proceder à conferência final e à baixa de manifesto de carga;

XI - controlar operações de movimentação de carga, veículos, unidades de carga e bagagens em áreas alfandegadas;

XII - proceder ao controle aduaneiro sobre locais e recintos alfandegados;

XIII - exercer a vigilância aduaneira em áreas alfandegadas;

XIV - executar o controle sobre as atividades dos transportadores, operadores aeroportuários, agentes de carga, depositários, despachantes aduaneiros e outros intervenientes no comércio exterior;

XV – credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas e jurídicas para o despacho aduaneiro;

XVI - efetuar processo seletivo público para credenciamento de órgãos, entidades e peritos, de acordo com a legislação vigente;

XVII - coordenar os trabalhos de acompanhamento, controle e fiscalização da execução dos contratos de permissão, firmados entre a União e as Permissionárias, conforme Regimento Interno da RFB;

XVIII - realizar a seleção e parametrização locais no curso do despacho aduaneiro;

XIX - efetuar o lançamento do crédito tributário sub judice.

Art. 6º - Ao Setor de Análise e Orientação Tributária – SAORT compete:

I - informar sobre interpretação e aplicação de legislação tributária e aduaneira;

II - preparar processos de consulta;

III - apreciar os pedidos de transferência de bens desembaraçados com benefício ou incentivo fiscal;

IV - realizar análise e reconhecimento de incentivos, imunidades e isenções tributárias;

V - executar as atividades relacionadas à restituição, compensação, ressarcimento, suspensão, redução de tributos e contribuições administrados pela RFB;

VI - apreciar os atos de delegação de competência no âmbito da jurisdição da unidade.

Art. 7º - Ao Serviço de Vigilância e Controle Aduaneiro – SEVIG compete:

I – executar ações de vigilância aduaneira;

II - executar ações de repressão ao contrabando e ao descaminho na jurisdição da Inspetoria;

III - solicitar exame laboratorial e assistência técnica quando necessários à identificação e classificação de mercadorias;

IV - realizar o controle sobre operações de trânsito aduaneiro na jurisdição da Inspetoria;

V - realizar busca aduaneira em veículo procedente do exterior ou a ele destinado;

VI - realizar diligências e perícias fiscais inclusive as de instrução processual.

Art. 8º - Ao Serviço de Fiscalização Aduaneira – SEFIA e as Equipes a ele subordinadas compete:

I - executar ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, diligências e perícias fiscais;

II - solicitar exame laboratorial e assistência técnica quando necessários à identificação e classificação de mercadorias;

III - fiscalizar a utilização de selos e de outros instrumentos de controle específicos da área aduaneira em Zona Secundária;

IV - processar requerimentos de habilitação para regimes aduaneiros especiais e despachos aduaneiros expressos e simplificados;

V - habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao controle de carga, trânsito e despacho aduaneiro;

VI - apreciar pedidos de transferência de bens desembaraçados com benefício ou incentivo fiscal;

VII - proceder à retificação de declarações aduaneiras pós-desembaraço de acordo com o art. 46, inciso I, letras “a” ( quando proveniente de outras unidades) e “b” da IN/SRF nº 680, de 2006 e ADE/COANA nº 19, de 2008;

VIII - proceder à revisão de declarações aduaneiras;

IX - manifestar-se em processos administrativos referentes à restituição, à compensação, ao ressarcimento, à imunidade, à suspensão, à isenção e à redução de tributos e contribuições.

Art. 9º - À Seção de Procedimentos Especiais Aduaneiros – SAPEA compete:

I - coordenar e orientar as atividades de prevenção e combate às fraudes em matéria aduaneira;

II - solicitar exame laboratorial e assistência técnica quando necessários à identificação e classificação de mercadorias;

III - estabelecer valores para exigência de garantias;

IV - realizar diligências e perícias fiscais inclusive as de instrução processual;

V - executar as atividades de investigação e de fiscalização no âmbito do combate à fraude, inclusive promovendo a retenção e a apreensão de bens e documentos de interesse ao controle fiscal e aduaneiro do comércio exterior;

VI - identificar, verificar e avaliar risco quanto a empresas e pessoas que participem de atividades aduaneiras, bem assim quanto às suas transações;

VII – realizar a seleção e parametrização locais no curso do despacho aduaneiro.

Art. 10º - À Seção de Pesquisa e Seleção Aduaneira – SAPEL compete:

I - planejar, programar, selecionar e preparar as ações de interesse fiscal;

II - realizar diligências e perícias fiscais inclusive as de instrução processual;

III - identificar, verificar e avaliar risco quanto a empresas e pessoas que participem de atividades aduaneiras, bem assim de suas transações;

IV - efetuar estudos e coletar informações com vistas a caracterizar irregularidades fiscais, para elaboração de programas de fiscalização e estabelecimento de critérios para a seleção de contribuintes e disseminação aos demais setores da unidade de informações de interesse fiscal.

Art. 11 - Ao Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário – SECAT e a Equipe a ele subordinada compete:

I – analisar e acompanhar as ações judiciais e prestar assistência, quanto à matéria tratada no âmbito da unidade;

II - disseminar informações relativas a julgamentos administrativos e decisões judiciais;

III – desenvolver as atividades relativas à cobrança, recolhimento, suspensão, extinção e exclusão de créditos tributários e direitos comerciais, parcelamento de débitos, lavratura de termo de revelia, encaminhamento de processos para inscrição na Dívida Ativa da União, bem como os atos necessários à conversão de depósitos em rendas da União ou o levantamento de depósitos administrativos, após as decisões emanadas das autoridades competentes;

IV - proceder aos ajustes necessários nos cadastros da RFB;

V - manifestar-se sobre solicitação de retificação de lançamento e manifestação do contribuinte em relação a avisos de cobrança;

VI - executar as atividades de retificação e correção de documentos de arrecadação;

VII - elaborar parecer técnico em processos fiscais de aplicação de pena de perdimento de mercadorias e bens, e de declaração de inaptidão;

VIII - acompanhar e controlar os processos administrativos de contencioso fiscal;

IX - proceder a revisão de ofício de lançamentos, autorizadas pelo Inspetor Chefe, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, no âmbito de suas competências.

Art. 12 - À Seção de Programação e Logística – SAPOL compete:

I – executar as atividades de programação e execução orçamentária e financeira, gestão de pessoas, patrimonial, comunicações administrativas, transportes, material e administração de mercadorias apreendidas e outras atinentes a serviços auxiliares e gerais, no âmbito da sua competência;

II - realizar licitações para estudos, pesquisas, serviços, compras e obras, autorizadas pelo Inspetor Chefe ou seu Adjunto, bem como providenciar contratações diretas quando presentes às situações de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, reconhecidas pelo Inspetor Chefe;

III - providenciar e controlar a requisição de passagens e a concessão de diárias e de ajudas de custo;

IV - elaborar o plano anual de obras e de reformas, reparos e adaptações de bens imóveis, bem assim promover sua execução;

V - preparar e promover a publicação, nos órgãos oficiais e na imprensa privada, de atos, avisos, editais ou despachos;

VI – executar os procedimentos relativos às destinações por incorporação, alienação, destruição ou inutilização de mercadorias objeto de pena de perdimento, bem assim efetuar e controlar a movimentação física e contábil de mercadorias apreendidas;

VII - efetuar o levantamento de necessidades de capacitação e desenvolvimento de pessoas, elaborar a programação de eventos nesse âmbito, acompanhar e controlar a sua execução e avaliar o seu resultado;

VIII - expedir declaração para fins de prova a órgãos públicos e/ou privados, quanto ao exercício de servidores;

IX - assinar atos de formalização de entrega de bens apreendidos ou abandonados, após a sua destinação pela autoridade competente;

X - executar os procedimentos relativos à fiscalização de contratos da unidade;

XI - realizar o cadastramento de fornecedores no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.

Art. 13 - À Equipe Aduaneira -EDA4 – Gestão de Mercadoria Apreendida compete, sob supervisão da Sapol:

I - gerenciar o depósito de mercadoria apreendida (DMA) e o Pátio de Veículos Apreendidos (PVA);

II - gerenciar as atividades relacionadas com destinação de mercadorias apreendidas;

III - gerenciar o Sistema de Mercadorias Apreendidas – CTMA;

IV - elaborar proposta de destinação de mercadorias para leilão, destruição, incorporação;

V - formalizar processo de destruição e leilão;

VI - acompanhar a visitação das mercadorias e veículos que serão leiloados;

VII - realizar lançamento contábil de saída de mercadorias destinadas;

VIII - realizar lançamento contábil para custódia, após a aplicação da pena de perdimento ou declaração de abandono;

IX - realizar a confirmação das mercadorias no CTMA;

X - demais atividades definidas pelo Gabinete.

Art. 14 -À Seção de Tecnologia da Informação – SATEC compete:

I – gerenciar o ambiente informatizado;

II – gerenciar e aplicar políticas, normas e procedimentos de segurança da informação;

III – executar o cadastramento, habilitação e certificação digital de usuários e cadastradores do ambiente informatizado.

Art. 15 - As atribuições definidas para as seções e serviços nesta ordem de serviço não elidem a observância da devida competência legal de seus integrantes para a prática dos atos.

Art. 16 - Fica revogada a OS nº 002/2012.

Art. 17 - Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

CLÁUDIA REGINA LEÃO DO NASCIMENTO THOMAZ