Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 153, de 01 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2014, seção 1, página 38)
Declara inaptas inscrições no CNPJ
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 81 § 5º da Lei nº 9.430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09, regulamentado pelos artigos 37, inciso II, 39, inciso I da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511, de 06 de novembro de 2014, resolve:
Artigo 1º. Declarar Inaptas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, por não terem sido localizadas nos endereços constantes do CNPJ, conforme constatado nos respectivos processos administrativos fiscais.
Artigo 2º. Tributariamente ineficazes os documentos emitidos por estas empresas, a partir da data de publicação deste Ato Declaratório Executivo.
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CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO |
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AMERIGRAPH LTDA. ME |
04.275.286/0001-79 |
11089.720066/2014-17 |
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ARCOBRÁS ARGAMASSAS E CONCRETO DO BRASIL LTDA. ME |
80.815.798/0001-69 |
11089.720067/2014-61 |
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BASE FORTE TRANSP. E LOG. LTDA. ME |
06.228.599/0001-00 |
11089.720068/2014-14 |
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JJ SERV. REPROGRÁFICOS S/C LTDA. ME |
76.469.527/0001-21 |
11089.720069/2014-51 |
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PJV IND. E COM. MADEIRAS LTDA. ME |
73.615.742/0001-03 |
11089.720070/2014-85 |
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ELOFORT DIST. MAT. CONSTR. LTDA. ME |
12.126.841/0001-29 |
11089.720072/2014-74 |
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ELYAS DERGHAME ME |
80.311.921/0001-04 |
11089.720073/2014-19 |
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VD COM. DE CONFECÇÕES LTDA. ME |
82.267.600/0001-85 |
11089.720076/2014-52 |
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DATASUL COMPUTADORES LTDA. ME |
78.350.618/0001-79 |
11089.720077/2014-05 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.