Ato Declaratório Executivo
SRRF07
nº 33, de 05 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2014, seção 1, página 36)
Habilitação para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 4, de 28 de dezembro de 2017)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.