Sistema Normas Receita Federal - Acompanhamento diário da legislação atualizada da RFB

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Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 33, de 05 de dezembro de 2014
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 08/12/2014, seção 1, página 36)  

Habilitação para operar o despacho aduaneiro de remessas expressas.

  (Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Executivo ALF/GIG nº 4, de 28 de dezembro de 2017)
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.
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