Ato Declaratório Executivo
DRF/CTA
nº 156, de 03 de dezembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 05/12/2014, seção 1, página 31)
Declara baixa de ofício de inscrição no CNPJ
O DELEGADO SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA – PR, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III do artigo 224, III e IX do artigo 302 e VI do artigo 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203 de 14 de maio de 2012 publicada no DOU de 17 de maio de 2012 e tendo em vista o disposto no artigo 29, § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de maio de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.511 de 6 de novembro de 2014 e com base nos artigos 80, § 1º, inciso I da Lei nº 9430/1996 com redação dada pela Lei nº 11.941/09, declara:
Artigo 1º. Baixadas as inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) abaixo identificadas, por inexistência de fato conforme disposto no artigo 27, inciso II, letra “a”, da IN RFB nº 1.470/2014 e de acordo com o apurado nos respectivos processos administrativo fiscal.
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CONTRIBUINTE |
CNPJ |
PROCESSO |
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PIOTTO LOGÍSTICA LTDA - ME |
07.451.593/0001-51 |
10980.721545/2014-24 |
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PRLOG SERVIÇOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA - ME |
10.882.068/0001-03 |
10980.721546/2014-79 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.