Portaria
SRRF09
nº 824, de 26 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 28/11/2014, seção 1, página 51)
"Delega compência."
(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF09 nº 132, de 01 de fevereiro de 2018)
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 9ª REGIÃO FISCAL, designado pela Portaria RFB nº 1882/2014, e no uso da competência que lhe confere o artigo 301, combinado com o artigo 314, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro 1979 e suas alterações, resolve:
DELEGAR COMPETÊNCIA ao Chefe da Divisão de Programação e Logística – Dipol/9ªRF, da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil e na sua ausência ao Chefe Substituto, para assinar o recibo de compra e venda, no verso do CRV - Certificado de Registro de Veículo, e para realização de todos os demais atos relacionados à transferência de propriedade de veículos oficiais e daqueles veículos que tenham sido objeto de destinação por esta Superintendência na forma prevista na Portaria SRF nº 1.943, de 26 de julho de 2012, e no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.