Portaria DRF/POA nº 275, de 24 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 25/11/2014, seção 1, página 18)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGADA SUBSTITUTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009,
RESOLVE:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, o que primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e das contribuições abrangidos pelo Refis, inclusive os com vencimento após 29 de fevereiro de 2000 –, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2014, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados:

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

90.050.097/0001-30

PLANITRADE ASSESSORIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA

11080.731.698/2014-96

88.227.152/0001-72

ROMA-SUL TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

11080.731.699/2014-31

87.828.430/0001-84

RFL SISTEMAS S/A

11080.731.700/2014-27

93.309.631/0001-78

CC&D SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA

11080.731.702/2014-16

91.539.759/0001-00

SEGMENTO PESQUISAS E ANÁLISE DE MERCADO LTDA. - EPP

11080.731.703/2014-61

89.380.281/0001-69

UNIVERSO MERC EDITORA GRAFI IND E MERCADO DE EMB  LTDA - EPP

11080.731.704/2014-13

98.748.791/0001-37

C.A. TAVARES & CIA LTDA - ME

11080.731.705/2014-50

97.735.047/0001-35

JOSÉ MARCELINO MOREIRA DA SILVA – ME

11080.731.706/2014-02

91.665.760/0001-73

CALÇADOS EVOCRI LIMITADA - ME

11080.731.707/2014-49


MARISTELA MOREIRA MACHADO BULCAO BITTENCOURT
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.