Ato Declaratório Executivo DRF/JUN nº 51, de 19 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 24/11/2014, seção 1, página 227)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Divulga enquadramento de bebidas segundo o regime de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JUNDIAÍ, no uso da competência delegada pela Portaria RFB 1.069, de 7 de julho de 2008, e tendo em vista o disposto nos arts. 209 e 210 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), Decreto nº 7.212, de 15 de julho de 2010, e no art. 5º, §3º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 866, de 6 de agosto de 2008, e ainda o que consta nas folhas 205 e seguintes do processo 13839.720306/2012-17, declara:
Art. 1º. Os produtos relacionados neste Ato Declaratório Executivo (ADE), para efeito de cálculo e pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata o art. 1º da Lei nº 7.798, de 10 de julho de 1989, passam a ser classificados ou a ter sua classificação alterada conforme Anexo Único.
Art. 2º. As classes de enquadramento previstas neste ADE, salvo nos casos expressamente definidos, referem-se a produtos comercializados em qualquer tipo de vasilhame.
Art. 3º. As classes de enquadramento previstas neste ADE aplicam-se apenas aos produtos fabricados no País, exceto quanto aos produtos do código 2208.30 da Tabela de Incidência do IPI que observarem o disposto no §2º do art. 211 do RIPI.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO ROBERTO MARTINS
ANEXO ÚNICO
enquadramento de produtos para efeito de cálculo e pagamento do IPI

CNPJ

MARCA COMERCIAL

CAPACIDADE (mililitros)

CÓDIGO TIPI

ENQUADRAMENTO (letra)

05.635.846/0001-11

FINA FLOR CACHAÇA

Até 180ml

2208.40.00

I

44.698.041/0001-79

DO GRAN NONNO OURO

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

Q

44.698.041/0001-79

DO GRAN NONNO PRATA

De 671ml até 1000ml

2208.40.00

I

50.930.072/0001-06

88 SEX ON THE BEACH

De 181ml até 375ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.072/0001-06

88 MARGARITA

De 181ml até 375ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.072/0001-06

88 COSMOPOLITAN

De 181ml até 375ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.072/0001-06

88 PIÑA COLADA

De 181ml até 375ml

2208.90.00 Ex 02

E

50.930.973/0001-06

PALHINHA

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

K

50.930.973/0001-06

MASTELA

De 671ml até 1000ml

2204.21.00

G

50.930.973/0001-06

PAIZANO GOLD ERVAS AROMÁTICAS (BCO)

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

G

50.930.973/0001-06

PAIZANO GOLD ERVAS AROMÁTICAS (TT)

De 671ml até 1000ml

2206.00.90

G

87.547.428/0002-18

GOLDEN KING

De 671ml até 1000ml

2208.90.00

N


ANTONIO ROBERTO MARTINS
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.