Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 79, de 27 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 19/11/2014, seção 1, página 30)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara cancelados de ofício os atos de concessão de inscrição no CPF

A DELEGADA-ADJUNTA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - RS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 303 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14.05.2012, publicada no DOU de 17.05.2012, e tendo em vista o disposto no art. 33 da IN RFB nº 1.042, de 10 de junho de 2010,
DECLARA nulos os atos de concessão de inscrição no CPF, por haver sido constatada irregularidade na inscrição, de acordo com o disposto no art. 32 da IN RFB nº 1.042/2010, de:
PAULO DOS SANTOS – CPF 940.705.800-00
A declaração de nulidade da inscrição no CPF produzirá efeitos retroativos (ex-tunc), nos termos do Art. 34 da IN RFB nº 1.042/2010.
MARISTELA M. M. B. BITTENCOURT
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.