Portaria SRRF10 nº 650, de 17 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2014, seção 1, página 42)  
Multivigente Vigente Original Relacional

"Delega competência."

(Revogado(a) pelo(a) Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021) (Vide Portaria SRRF10 nº 17, de 12 de março de 2021)
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10ª REGIÃO FISCAL, usando da atribuição que lhe confere o inciso VII, do artigo 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/05/2012, publicada no DOU de 17/05/2012 e considerando o que dispõem os artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25/02/67, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06/09/79 e suas alterações, e o art. 5º, da Portaria RFB nº 1.863, de 30/10/2014, publicada no BS-RFB de 31/10/2014, resolve:
Art.1º. Delegar competência aos Delegados e Inspetores-Chefes da 10ª Região Fiscal para estabelecerem o horário de funcionamento das suas respectivas unidades, observado todo o disposto na Portaria RFB nº 1.863/2014.
Art.2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
PAULO RENATO SILVA DA PAZ
NOTA SIJUT: Este ato foi originalmente publicado sem a ementa.
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.