Ato Declaratório Executivo DRF/LON nº 107, de 27 de outubro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2014, seção 1, página 41)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara a nulidade do ato de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LONDRINA-PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 302, inciso IX, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e alterações posteriores, considerando o que consta do Processo Administrativo Fiscal nº 10930.720560/2014-41 e, de acordo com o disposto nos artigos 33, inciso II, 34, inciso V e 47 da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30/05/2014, declara:
Art. 1º NULO o ato de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa GLOBAL MACHINE AUTO CAR LTDA. - EPP - CNPJ 15.512.693/0001-79 por ter sido usado documento falsificado para obtenção da inscrição, constando-se vício no ato cadastral.
Art. 2º Este Ato Declaratório produz efeitos desde a data de inscrição no CNPJ (07/05/2008).
LUIZ FERNANDO DA SILVA COSTA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.