Ato Declaratório Executivo
DRF/REC
nº 270, de 14 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 18/11/2014, seção 1, página 38)
Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.
A Chefe da Seção de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal – SAPAC, Matrícula Siapecad nº 1220854, no exercício da competência delegada pelo artigo 8º da Portaria nº 206, de 24 de julho de 2013, publicada no DOU de 31/07/2013, e tendo em vista o inciso I do artigo 51 da Instrução Normativa RFB n.º 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27/12/2013 e o que consta do processo nº 10480.731577/2014-79, resolve:
1. Autorizar o fornecimento de 36.000(trinta e seis mil) selos de controle, tipo Uísque, cor amarela, para selagem no exterior, a empresa PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 33.856.394/0001-33, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador de Bebidas Alcoólicas sob nº 04101/055, na categoria de Importador, de acordo com os seguintes elementos abaixo discriminados.
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Marca Comercial |
Características do Produto |
Quantidade de Unidade |
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BALLANTINES 12 YEARS |
Caixas de 12 garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade 12 anos |
36.000 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.