Portaria
DRF/FOR
nº 213, de 11 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 17/11/2014, seção 1, página 18)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA - CE, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS n° 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS n° 21, de 31 de Janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no §1° do art 1° da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art 2° do decreto n° 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Artigo único. Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5°, inciso XI (suspensão de suas atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por nove meses consecutivos) da Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, as pessoas jurídicas abaixo relacionadas, com efeitos a partir de 01 de dezembro de 2014:
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DATA EFEITO |
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07.801.384/0001-90 |
INDUSTRIAL D. ARAGÃO PVC E AÇO EIRELI |
10380-729.472/2014-88 |
01/12/2014 |
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28.564.409/0001-50 |
SOCEL LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA |
10380-729.473/2014-22 |
01/12/2014 |
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07.156.086/0001-95 |
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10380-729.474/2014-77 |
01/12/2014 |
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07.988.058/0001-34 |
ASSOCIAÇÃO QUIXADAENSE DE EDUCAÇÃO |
10380-729.475/2014-11 |
01/12/2014 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.