Portaria DRF/LIM nº 92, de 12 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2014, seção 1, página 131)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, e na Portaria RFB nº 2.211, de 22 de setembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2009, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1o Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – por pagamento irrisório nos termos do Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013 –, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeito a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

43.090.224/0001-44

CASA SERENI LTDA – ME

10865.722790/2014-75

01/12/2014

47.250.733/0001-48

JFN SERVICOS E COMÉRCIO EIRELI – EPP

10865.722793/2014-17

01/12/2014

49.623.853/0001-79

SIPIMAR-COML. DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA

10865.722792/2014-64

01/12/2014

52.356.268/0001-64

CONSÓRCIO DE DESENV. DA REG. GOV. DE SJBVISTA

10865.722688/2014-70

01/12/2014

54.228.309/0001-62

COMERCIAL GARBELOTO & CIA LTDA – ME

10865.722789/2014-41

01/12/2014

59.897.587/0001-26

JURANDIR DO CARMO RIOLLI – ME

10865.722690/2014-49

01/12/2014

65.920.852/0001-42

COMERCIAL P.R. MANPRESS LTDA – ME

10865.722692/2014-38

01/12/2014

66.126.038/0001-13

D ATERRA INDÚSTRIA CERÂMICA LTDA – ME

10865.722791/2014-10

01/12/2014

66.897.216/0001-00

SPAC COMÉRCIO DE AÇO – EIRELI

10865.722794/2014-53

01/12/2014

67.156.505/0001-10

MOCOCA CORRETORA DE SEGUROS LTDA – EPP

10865.722689/2014-14

01/12/2014



Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DALLE VÊDOVE BARBOSA Delegado Substituto
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.