Ato Declaratório Executivo
Codac
nº 46, de 11 de julho de 2013
(Publicado(a) no DOU de 14/11/2014, seção 1, página 128)
Retificação
No Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 46, de 11 de julho de 2013, publicado na página 127 da Seção 1 da Edição do Diário Oficial da União (DOU) nº 134, de 15 de julho de 2013:
83 |
4324 |
Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança |
86 |
4359 |
Parcelamento Super Simples - Lei Complementar 123/07 - Título de Cobrança (PLC 128) |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.