Portaria
DRF/SJR
nº 89, de 11 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 13/11/2014, seção 1, página 57)
Exclui pessoa jurídica do REFIS.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no inciso II do art. 5o da Lei no 9.964, de 10 de abril de 2000 – Inadimplência, por três meses consecutivos ou seis meses alternados, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeitos a partir da data indicada, conforme despacho decisório exarado nos processos administrativos a seguir indicados.
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CNPJ |
NOME EMPRESARIAL |
PROCESSO |
DT. EFEITO |
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55.475.826/0001-07 |
THALASSA LOCADORA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME |
10850.720035/2013-34 |
01/12/2014 |
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52.440.310/0001-20 |
GRACIANI CIA LTDA – ME |
10850.721628/2014-07 |
01/12/2014 |
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67.449.405/0001-82 |
COTAFE COMERCIAL TARRAF FERNANDOPOLIS LTDA – ME |
10850.724302/2014-23 |
01/12/2014 |
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68.992.734/0001-38 |
METALMAQUINAS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA – EPP |
10850.724303/2014-78 |
01/12/2014 |
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46.895.090/0001-27 |
PROJETO ALCUCAR CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA – ME |
10850.724304/2014-12 |
01/12/2014 |
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.