Ato Declaratório Executivo DRF/VRA nº 25, de 11 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2014, seção 1, página 24)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara inapta a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VOLTA REDONDA-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no DOU de 17 de maio de 2012, com base no disposto no artigo 37, inciso II, e no artigo 39, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.470 de 30 de maio de 2014, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 10073.721920/2014-79, declara:
Art. 1º. INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da pessoa jurídica LEMATHE COMERCIO DE SUCATAS LTDA, CNPJ 11.197.692/0001-26.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 26/09/2014.
ALEXANDRE CORREA LISBOA
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.