Ato Declaratório Executivo DRF/REC nº 197, de 05 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 12/11/2014, seção 1, página 22)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Declara e Comunica a Inaptidão de empresa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30 de Maio de 2014, publicada no DOU de 03/06/2014.

O DELEGADO ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Artigo 302 e inciso VI do Art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de Maio de 2012, publicado no DOU, de 17/05/2012 e tendo em vista o disposto no § 5 do art. 81 da Lei nº 9.430/1996 e no art. 37, inciso II e art. 39, incisos I e II e § 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.470, de 30/05/2014 e considerando, ainda, o que consta no Processo nº 10480.728.127/2014-07, resolve:
Art. 1º. Declarar INAPTA, perante o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, por localização desconhecida, a inscrição no CNPJ nº 03.070.060/0001-79 da empresa LIVRE ASSESSORIA FINANCEIRA E COMERCIAL LTDA – EPP.
Art. 2º. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação, produzindo os efeitos constantes dos arts. 42 e 43 da supracitada Instrução Normativa.
EMÍLIO GERMANI JUNIOR
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.