Portaria DRF/LIM nº 85, de 05 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2014, seção 1, página 23)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Exclui pessoas jurídicas do REFIS.

A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM LIMEIRA/SP, tendo em vista a competência delegada pela Resolução do Comitê Gestor do REFIS nº 37, de 31 de agosto de 2011, por sua vez constituído pela Portaria Interministerial MF/MPAS nº 21, de 31 de janeiro de 2000, no uso da competência estabelecida no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, e no inciso IV do art. 2º do Decreto nº 3.431, de 24 de abril de 2000, tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 79 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, resolve:
Art. 1º Excluir do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, por estar configurada a hipótese de exclusão prevista no art. 5º, inciso II, da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000 – por pagamento irrisório nos termos do Parecer PGFN/CDA nº 1.206/2013, as pessoas jurídicas relacionadas no quadro abaixo, com efeito a partir da data indicada, conforme despachos decisórios exarados nos processos administrativos a seguir indicados.

CNPJ

NOME EMPRESSARIAL

PROCESSO

DT. EFEITO

00.787.942/0001-61

LUIZ FERNANDO MUSSARELLI – ME

10865.722684/2014-91

01/12/2014

44.212.561/0001-20

CONFECÇÕES CIDVELA LTDA – ME

10865.722687/2014-25

01/12/2014

45.829.082/0001-10

METALÚRGICA TORSOL LTDA – ME

10865.722697/2014-64

01/12/2014

49.408.230/0001-83

CLUBE DOS BANCÁRIOS DE ARARAS

10865.722693/2014-82

01/12/2014

49.432.131/0001-37

B.G. LÚCIO & CIA LTDA – ME

10865.722642/2014-51

01/12/2014

51.043.404/0001-01

CAMBRAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – ME

10865.722685/2014-36

01/12/2014

55.451.272/0001-08

JOÃO FRANCISCO RODRIGUES & CIA LTDA – ME

10865.722639/2014-37

01/12/2014

55.736.821/0001-82

INFORMÁTICA E TELEPAGAMENTOS LTDA

10865.722696/2014-16

01/12/2014

56.080.856/0001-79

JOÃO HORÁCIO TALAMONI & CIA LTDA – EPP

10865.722641/2014-14

01/12/2014

59.724.138/0001-86

FERNANDO L. C. FRANZINI & CIA LTDA – ME

10865.722683/2014-47

01/12/2014



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO CARLOS SERRANO
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.