Ato Declaratório Executivo Codac nº 39, de 10 de novembro de 2014
(Publicado(a) no DOU de 11/11/2014, seção 1, página 18)  
Atos que modificaram o(a) ADE Codac nº 39, de 2014 Atos que foram modificados pelo(a) ADE Codac nº 39, de 2014
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    • ADE Codac nº 1
      08/01/2016
ADE Codac nº 39
10/11/2014
    • ADE Codac nº 4
      18/02/2014
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Legenda



  • Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação) Ato vigente que nunca foi alterado (exceto por retificação)
  • Ato vigente que ja foi alterado Ato vigente que já foi alterado
  • Ato não vigente Ato não vigente
  • Ato revigorado Ato revigorado
  • Ato revigorado Ato que promove retificação
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