Ato Declaratório Interpretativo Coana nº 1, de 06 de julho de 2001 (Publicado(a) no DOU de 17/07/2001, seção , página 0) Multivigente Vigente Original Relacional Retificação No Ato. Onde se lê: "ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 181"; Leia-se: "ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 1". *Este texto não substitui o publicado oficialmente.