Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 18, de 28 de dezembro de 2005
(Publicado(a) no DOU de 16/01/2006, seção , página 6)
Retificação
No Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 18, de 28 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2005, Seção 1, página 29:
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.