Ato Declaratório Interpretativo
SRF
nº 14, de 02 de setembro de 2003
(Publicado(a) no DOU de 04/09/2003, seção , página 37)
Dispõe sobre a classificação fiscal dos aparelhos e equipamentos que fazem uso do Sistema de Posicionamento Global (Global Positioning System - GPS) na Nomenclatura Comum do Mercosul.
(Revogado(a) pelo(a) Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 22, de 20 de agosto de 2004)*Este texto não substitui o publicado oficialmente.