Portaria Delex/SPO nº 123, de 06 de maio de 2014
(Publicado(a) no DOU de 07/05/2014, seção 2, página 34)  
Multivigente Vigente Original Relacional

Altera a Portaria DELEX n° 05/2014, que versa sobre delegações de competência.

O DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentados pelo Decreto nº 83.937, de 06 de setembro de 1979 e pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; resolve:
Art. 1º Alterar a redação do inciso I do art. 4º da Portaria DELEX n° 5/2014, publicada no DOU de 03/02/2014, Seção 2, pág. 73, como segue:
“Art. 4º ...
I - emitir/assinar, alterar e prorrogar o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF, nos termos do inciso IV, § 3º, do art. 6º da Portaria RFB nº 3014/11, inclusive nos casos de autorização para reexame de que trata o art. 906 do RIR/99; swap_horiz
...”
Art. 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no DOU, ficando convalidados os atos eventualmente já praticados, desde 03/02/2014, baseados nas competências ora delegadas.
JOSÉ PAULO BALAGUER
*Este texto não substitui o publicado oficialmente.